Tratado de Cooperaçô em matéria de Patentes (PCT) : Concluído em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001 e regulamento de execução do PCT (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2022).